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23/08/2021 - Plenário do STF declara constitucional resolução do Senado Federal fixando alíquota interestadual de ICMS incidente sobre produtos importados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos importados. A decisão, por maioria de v

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